A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal aprovou diversos projetos de decreto legislativo relativos à outorga e permissão de serviços de rádio.
Em Mato Grosso do Sul e Goiás, foram beneficiadas as seguintes emissoras:

Goiás
- Fundação L'Hermitage, em Silvânia
- Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul, em Aparecida de Goiânia
- Fundação Dom Stanislau Van Melis, em São Luís dos Montes Belos
- Fundação Rádio e Televisão Educativa Itumbiara, em Itumbiara


Mato Grosso do Sul
- Sistema de Radiofusão Ribas do Rio Pardo Ltda, na cidade de Bandeirantes