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Comissão aprova proibição de chamada telefônica anônima

Agência Câmara - 09 de abril de 2006 - 07:27

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que proíbe chamadas telefônicas anônimas. A proposta obriga a pessoa que optar pela não-divulgação do seu número de telefone, quando discar para aparelhos com bina, a cadastrar na operadora o nome pelo qual deverá ser identificada ao realizar chamadas. Com isso, as prestadoras de serviço ficarão proibidas de inserir mensagem de "número não identificado" ou "inibido".
A relatora da proposta, deputada Selma Schons (PT-PR), destacou que uma das vantagens da medida - além de permitir a quem recebe a ligação decidir se quer atender ou não, respeitando a opção de quem liga de não informar seu telefone - é inibir as ligações indesejáveis e os trotes, que, segundo observou, afetam inclusive os serviços públicos de segurança e saúde. "A proposição tem o cuidado de vedar que a prestadora faça aparecer, em lugar do código de acesso, expressões vagas, que só incentivariam a atuação clandestina de pessoas mal-intencionadas e brincadeiras de mau gosto", apontou.

Rejeição
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 5223/05, do deputado Jorge Gomes (PSB-PE), que tramita em conjunto com o PL 3288/04. A proposta obriga a identificação do número telefônico de quem realiza a chamada, proibindo as empresas de telefonia fixa e móvel de oferecer a seus usuários serviço ou equipamento que impossibilite ou obstrua essa identificação.
Selma Schons concordou com as ponderações de Gomes de que esse tipo de serviço confere a possibilidade de anonimato nas mais diversas formas de violação aos direitos e garantias dos cidadãos, desde um inofensivo trote até ameaças e chantagens. No entanto, ela considerou que a solução proposta pelo PL 3288/04 é "mais razoável e mais bem proporcionada, na medida em que exige a identificação, mas esta pode ser feita por um nome ou prenome previamente cadastrado junto à operadora".

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão apreciados agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Luciana Mariz
Edição – Wilson Silveira


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