A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 66/03, que garante ao usuário o direito a fazer ligações para serviços de emergência no caso de corte da linha telefônica por falta de pagamento da conta mensal. O autor da proposta, deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), afirma que se trata de uma medida justa, e cita situações "como um incêndio ou uma tentativa de crime que poderão ser evitadas por meio de uma pronta comunicação telefônica às centrais dos Bombeiros ou da Polícia".
O relator na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), acatou a proposta, mas apresentou substitutivo para reunir os projetos apensados (69/03; 791/03; 2386/03; 5152/05; e 5569/05). O substitutivo estende o benefício a todos os tipos de telefone - fixo, móvel pós-pago e pré-pago.

Pressão abusiva
Delgado observa que as empresas de telefonia suspendem a possibilidade de originar chamadas como forma de pressionar o consumidor a saldar seu débito. "Entretanto, é extremamente abusivo que elas pressionem seus clientes a pagar a fatura impedindo-os de pedir socorro à polícia, aos bombeiros, aos hospitais e aos serviços de resgate", diz o relator. Ele acrescenta que as chamadas para os serviços de emergência são gratuitas.

Tramitação
A proposta será examinada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania



Reportagem - Antonio Barros
Edição - Sandra Crespo