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Geral

Comissão aprova alteração de arrendamento residencial

Agência Câmara - 16 de agosto de 2003 - 06:38

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior aprovou na última quarta-feira o parecer favorável do deputado Ary Vanazzi (PT-RS) ao Projeto de Lei 7069/02, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o funcionamento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Pela proposta, que modifica a Lei 10.188/01, o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador; as cessões de posse; as promessas de cessão; a aquisição do domínio útil; e o contrato de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em cartório.
A proposta foi sugerida pela Associação Brasileira de Cohabs (ABC) e tem por objetivo a promoção do desenvolvimento urbano e da habitação de interesse social.
O projeto será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

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