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CCJ mantém regra para subteto estadual

Agência Senado - 07 de outubro de 2003 - 14:42

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou hoje, por 14 votos a oito, a emenda à proposta de reforma da Previdência que pretendia unificar o subteto salarial estadual com base no subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça. Assim, permaneceu inalterado o texto aprovado pela Câmara, que define o salário dos governadores como teto das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

Diante das críticas feitas ao dispositivo durante a reunião da CCJ, o relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), e o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), se comprometeram a buscar um acordo sobre a matéria junto ao Executivo e aos governadores antes da votação final da PEC em Plenário.

Um dos itens mais polêmicos da reunião, o subteto será alvo de novas emendas em Plenário. O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou que o partido tem compromisso de modificar esse dispositivo da reforma e, apesar de ter votado contra a emenda na tentativa de buscar um acordo, não vai apoiar a aprovação da PEC sem essa modificação.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) anunciou que apresentará em Plenário emenda no mesmo sentido. De acordo com o senador, de 1,5 milhão de servidores públicos, apenas 300 ganham acima do teto de R$ 17,3 mil. “O teto é necessário, mas não podemos sacrificar direitos de servidores públicos”, afirmou.

O líder do PFL, senador José Agripino (RN), considerou a proposta falha, pois há grandes diferenças de remuneração entre os salários dos governadores dos diferentes estados e, em alguns deles, existem até mesmo “salários virtuais”.

Já o líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM), disse que esse dispositivo da PEC causa aflição aos servidores públicos dos estados, que “estarão à mercê dos governadores”. Para Jefferson, o único subteto deveria ser o subsídio recebido pelos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Nesse ponto, a PEC da reforma da previdência teve 26 emendas destacadas. Por acordo do governo com a oposição, as emendas estão sendo debatidas em bloco há duas semanas.

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