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CCJ mantém cobrança de servidores inativos

Agência Senado - 01 de outubro de 2003 - 14:55

Por 18 votos a quatro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal decidiu manter no texto da proposta de reforma da Previdência o dispositivo que permite a cobrança de contribuição dos inativos. A cobrança - um dos temas que mais controvérsia causou no Congresso nos últimos anos - mobilizou na manhã desta quarta-feira (1º) as discussões da CCJ, que começou a apreciar as emendas à reforma previdenciária.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), autor de um dos destaques que determinaram a votação em separado das emendas supressivas sobre o assunto, apontou inconstitucionalidade na cobrança. Na sua opinião, não se trata de contribuição previdenciária, mas de uma taxação que representa “um golpe devastador para as aspirações de muitos dos aposentados brasileiros”. Para ele, a taxação atinge um direito adquirido de quem trabalhou na vigência de uma legislação que assegurava o direito de uma aposentadoria sem novos encargos.

Argumentos econômicos foram usados pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC) na defesa da rejeição da contribuição dos inativos. Segundo ele, o resultado da arrecadação resultante da taxação não implica volume significativo de recursos para que a Previdência elimine o alegado déficit. “Não podemos ser a favor de uma proposta que prejudique quem já tem um planejamento de vida”, afirmou.

Para o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a taxação dos inativos vai provocar uma corrida ao Poder Judiciário. Citando o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), ele ponderou que as atuais aposentadorias são um ato jurídico perfeito que se estabeleceu numa ordem jurídica então vigente.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) lembrou que, além do Brasil, somente Portugal mantém na aposentadoria a integralidade da remuneração recebida na ativa. Nos demais países, disse, há redução de salário após a aposentadoria. Além disso, muitos estados, como Santa Catarina, já procedem a cobrança dos inativos, informou Mercadante.

Em resposta, o líder do PFL, senador José Agripino (RN), leu decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual razões de estado não podem estar acima da hegemonia da Constituição e, na sua opinião, a cobrança dos inativos é um exemplo.

“Radicalmente contrário à cobrança”, o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) disse que se trata de uma ironia decidir taxar os inativos no mesmo mês em que se aprova o Estatuto do Idoso. O líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM), afirmou que o partido tem posição fechada contrária à taxação. Porém, Jefferson votou contrário à emenda supressiva, já que vai buscar a alteração em outros destaques.

Já o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), disse esperar que as negociações entre os partidos ampliem as possibilidades de isenção da cobrança de inativos não apenas para os portadores de doenças graves, como também para os aposentados com mais de 70 anos, entre outros.

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