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CCJ da Câmara aprova projeto que trata da Defensoria

Agência Brasil - 31 de março de 2009 - 23:44

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto de lei complementar referente às Defensorias Públicas no Brasil. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional e democratiza a gestão dos serviços jurídicos oferecidos às pessoas carentes.

O projeto, apresentado em 2007, tem por objetivo adequar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública ao Artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que foi reformulado pela emenda à Constituição, nº 45 (reforma do Judiciário), em vigor desde 2005.

Para o relator do projeto, o deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), a aprovação é um momento positivo para a Defensoria Pública no país. “Esse foi um grande momento para a Defensoria. Estamos dando a condição de uma carreira para a Defensoria. Esperamos que a lei complementar, agora reformulada, possa abrir ainda mais as expectativas para que a instituição cumpra os seus objetivos”, afirmou.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a aprovação do projeto é uma iniciativa que irá favorecer o crescimento das Defensorias Públicas. “A aprovação foi um primeiro passo para o avanço da Defensoria Pública. A expectativa é de que ela chegue no mesmo patamar do Ministério Público”, disse.


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