Cassilândia Notícias

Cassilândia Notícias
Cassilândia, Quinta, 11 de Agosto de 2022
Envie sua matéria (67) 99266-0985

Geral

CCJ aprova rito sumário para defesa do consumidor

Agência Câmara - 07 de maio de 2006 - 06:45

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o procedimento sumário às causas que envolvam direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
A intenção é tornar mais ágil o julgamento dessas ações, uma vez que o rito sumário reduz os atos processuais, com o objetivo de que o litígio seja resolvido em uma única audiência de instrução e julgamento.

Problemas urgentes
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), relatora do projeto na comissão, os problemas dos consumidores são "reconhecidamente freqüentes e urgentes, assim como a relação de consumo". "Assim, o projeto não apenas beneficia esse segmento da sociedade, como também permite a evolução e o aperfeiçoamento das relações contratuais estabelecidas entre as partes, no exercício da atividade empresarial", diz.

Tramitação
O projeto, sujeito à análise do Plenário, tramita em regime de prioridade.



Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

SIGA-NOS NO Google News