EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.


Os Vereadores que este subscreve e ao final assinam, Requerem à Mesa, que após Ouvido o Colendo Plenário e observadas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, requerendo do mesmo que envie a esta Casa, cópias dos comprovantes dos valores da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública Municipal referentes aos meses de novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009. E especificamente comprovantes dos gastos efetuados com a manutenção referente ao mês de janeiro de 2009.
JUSTIFICATIVA: Quando foi implantada a Lei Municipal que autorizava a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública Municipal, ficou a critério dos municípios os percentuais a serem cobrados. Naquela oportunidade havia várias ruas e avenidas de Cassilândia que necessitavam de expansão de rede, troca de postes de madeiras para de concreto armado, colocação de luminárias onde não existia e iluminação complementar tais como Av. Juracy Lucas, iluminação da Av. da Saudade e do próprio Cemitério, Praças e etc. Tendo em vista que todas estas obras foram construídas e pagas não há necessidade de se manter os valores cobrado da população. Somente existe a legalidade de cobrança de uma taxa ou tarifa para cobrir os valores dos serviços. Proponho não a extinção, mas a diminuição dos percentuais cobrados, pois não se justifica fazer caixa com o dinheiro do povo. Esperamos que o Ilustre prefeito seja solidário a este pedido, solicito aos nobres colegas o apoio na aprovação do mesmo.
Nestes Termos
P. Deferimento
Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 12 de Fevereiro de 2009.


Claudete Dosso Rosemar Alves de Oliveira
Vereadora PSDB. Vereador DEM.


Giuliano Tenório Dantas Valdecy Pereira da Costa
Vereador PR. Vereador PMDB.

Arthur Barbosa Souza Filho
Vereador PP.