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Cassilândia: Justiça defere liminar obrigando Agepen a assumir segurança do Presídio

A decisão é da lavra da Dra. Flávia Simone Cavalcante.

Cassilândia Notícias - 14 de outubro de 2021 - 14:00

Cassilândia: Justiça defere liminar obrigando Agepen a assumir segurança do Presídio

A Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cassilândia, Dra. Flávia Simone Cavalcante, deferiu a liminar na ação civil pública interposta pelo Ministério Público Estadual (Dr. Pedro Magalhães), determinando que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN, assuma integralmente a segurança do Presídio de Cassilândia.

Segundo a decisão liminar, ficou determinado que os requeridos (AGEPEN e Governo de MS) “em até 90 dias, promovam a capacitação e o remanejamento de 12 (doze) policiais penais para a guarda externa, vigilância e segurança do perímetro do Estabelecimento Penal de Cassilândia, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitadas a 60 dias”.

Confira a íntegra da decisão:

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