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Câmara rejeita MP das Filantrópicas

Iolando Lourenço, ABr - 11 de fevereiro de 2009 - 07:37

Brasília - A Câmara dos Deputados rejeitou ontem (10) a Medida Provisória 446, que renovava todos os certificados de entidade beneficente de assistência social (Cebas). A rejeição foi acertada em reunião do Colégio de Líderes. Com isso, a matéria vai ao arquivo e encerra-se a polêmica causada pela edição da MP, quando o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou sua devolução ao Executivo.

O relator da MP, deputado Ricardo Barros (PP-PR), deu parecer pela rejeição da MP, nos quesitos de urgência e relevância, que são os primeiros dispositivos a serem votados. Barros disse que em relação ao mérito da proposta era favorável, mas que a proposta não atendia os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Os deputados aprovaram então o parecer do relator e a MP foi então rejeitada.

O relator Ricardo Barros informou que no período de vigência da MP foram renovados cerca de sete mil certificados. Barros também disse que não apresentará o projeto de decreto legislativo regulamentando os efeitos decorrentes da vigência da MP.

Segundo o relator, a Constituição estabelece que cabe ao relator da MP apresentar o projeto no prazo de 15 dias, e também que no caso da não apresentação outro deputado poderá fazê-lo. Ricardo Barros também informou que se ninguém apresentar o projeto decorridos 60 dias os atos da MP estão convalidados.

O deputado Ricardo Barros, que também é vice-líder do governo, informou que a intenção dos governistas é votar logo o projeto de lei que tramita na Câmara tratando da questão

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