O Plenário da Câmara Federal poderá votar na semana que vem o reajuste de 8% dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (MP 280/06) e a redução a zero da alíquota do IR para os investidores residentes no estrangeiro que aplicarem em títulos públicos federais (MP 281/06).
Essas MPs estão com prazo de tramitação vencido e trancam a pauta. Em razão do feriado da Semana Santa, os deputados farão sessão extraordinária na segunda-feira (10) e na quarta-feira (12) de manhã.

Impostos
A correção do imposto pago pela pessoa física vale a partir de 1º de fevereiro. O último reajuste regular da tabela ocorreu em 1996. Depois dessa data, foram concedidos percentuais de 17,5% em 2002 e de 10% em 2005. De acordo com a MP, fica isento do Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.257,12 (inclusive aposentados e pensionistas). Os que recebem de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 pagam alíquota de 15% com desconto de R$ 188,57. Para os salários acima de R$ 2.512,08, com alíquota de 27,5%, a dedução passa a ser de R$ 502,58. Segundo dados do governo, a renúncia fiscal anual com esse reajuste é estimada em cerca de R$ 2,08 bilhões.
No caso da alíquota zero do imposto incidente sobre os rendimentos dos títulos adquiridos pelos residentes no estrangeiro, a regra não vale para o aplicador que more em país no qual a renda não seja tributada ou seja tributada com alíquota máxima inferior a 20%. Estimativas do governo projetam uma renúncia fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006, R$ 165,2 milhões em 2007 e R$ 179,2 milhões em 2008. A mudança vale para títulos adquiridos a partir da edição da MP, 15 de fevereiro.

Outras MPs
Antes de examinar essas medidas, os deputados terão de votar a MP 279/06, que concede crédito extraordinário de R$ 890 milhões ao Ministério das Cidades. O processo de discussão dessa medida já foi encerrado, e os deputados deverão votar a matéria na forma do projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG), que acolheu uma das 624 emendas oferecidas.
A emenda aceita pelo parlamentar concede o direito de uso especial para moradia à pessoa que, até 30 de junho de 2001, possuía como seu até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana. A concessão vale para aqueles que estavam de posse desse terreno por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até esta data, usando-o para sua moradia ou de sua família. A regra atinge somente os que não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural.
Outra MP sobre crédito extraordinário que tranca a pauta é a 282/06, que concede R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para reforçar a execução das obras emergenciais na malha rodoviária do País na chamada "operação tapa-buracos". Segundo o Ministério do Planejamento, os recursos irão para novas obras não previstas inicialmente, quando das inspeções in loco do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
A quinta medida provisória que tranca a pauta é a 283/06. Ela cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).

Timemania
Ao liberarem a pauta votando as medidas provisórias, os deputados poderão continuar a votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), que cria a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. O Plenário já aprovou 9 e rejeitou 2 das 15 emendas apresentadas, mas elas ainda podem ser objeto de uma nova votação por meio do destaque para votação em separado (DVS).

Saúde
Em atendimento a apelos de deputados da Frente Parlamentar da Saúde, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, incluiu na pauta o Projeto de Lei Complementar 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Essa emenda definiu aumentos progressivos de recursos mínimos para a área até 2004. Desde 2005, a matéria deve ser regulamentada por lei complementar.
Estão pautados também o Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que cria o Simples Nacional, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que cria a Gratificação Especial de Atividade Militar (Geam) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira