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Câmara Federal vota medidas provisórias hoje

Agência Câmara - 15 de setembro de 2003 - 10:07

O Plenário da Câmara Federal terá sessão extraordinária hoje às 18 horas para votar duas medidas provisórias com prazo vencido, que trancam a pauta de votações. Estão na Ordem do Dia: a MP 125/03, que criou regras de certificação para combater o comércio ilegal de diamantes e prorrogou até 31 de agosto deste ano o prazo para adesão ao Refis; e a MP 126/03, que autorizou a União a indenizar terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra e outros que atinjam aviões operados por empresas brasileiras de transporte aéreo público.
Se a pauta for desbloqueada, será possível retomar amanhã a votação das emendas e destaques à proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03).



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