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Câmara Federal aprova MP sobre cargos

Agência Câmara - 05 de abril de 2006 - 07:41

O Plenário aprovou ontem uma das seis emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 269/05, que aumenta os valores de gratificações de carreiras das agências reguladoras, cria 400 cargos efetivos na carreira diplomática e 2020 cargos em carreiras da área de ciência e tecnologia. A matéria irá à sanção presidencial.
A emenda diminui de um ano para seis meses o prazo dentro do qual o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a reestruturação da remuneração dos servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC) requisitados para as agências reguladoras. Além do prazo, os senadores também criam algumas regras, como a proibição, a partir da publicação da futura lei, da redistribuição de servidores para as agências e da requisição para o exercício de cargos em comissão abaixo do nível DAS 4. O Senado incluiu ainda a previsão de reestruturação da remuneração dos servidores das carreiras específicas das agências.

Cargos em comissão
Na votação, os deputados seguiram o parecer do relator, deputado Marco Maia (PT-RS), mas tiveram de analisar ainda um destaque para votação em separado (DVS ) do PSDB que pedia a aprovação de outra emenda para retirar do texto a criação de 191 cargos em comissão e funções gratificadas para a administração federal. O DVS foi rejeitado por 220 votos a 183 e a criação dos cargos permaneceu no texto.
Em defesa da exclusão dos cargos, a oposição criticou o que considerou um excesso de cargos de livre nomeação no Governo Lula. Apesar de não constar do texto da MP a alocação desses cargos, o governo explica na exposição de motivos que elas se destinam aos hospitais federais cuja administração retornou ao Ministério da Saúde e ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para duas novas diretorias voltadas às atividades de licenciamento e qualidade ambiental.

Emendas rejeitadas
Três das emendas rejeitadas pelos deputados excluíam artigos que definiam o fato gerador, os juros e multa por atraso no pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), além de pedir a manutenção da cobrança de algumas taxas de serviços prestados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que foram excluídas pela MP.
O Plenário rejeitou ainda emenda que diminuía de 400 para 105 o número de cargos efetivos criados pela MP na carreira de diplomata.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein


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