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Câmara aprova projeto que uniformiza termo jurídico

Agência Câmara - 13 de abril de 2006 - 07:59

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) ao Projeto de Lei 3598/04, que substitui a expressão "credor putativo", prevista no Código Civil (Lei 10406/02), por "credor aparente".
O objetivo da mudança, segundo o autor da proposta, deputado Carlos Mota (PL-MG), é uniformizar a linguagem jurídica, que denomina credor aparente o que o Código Civil chama credor putativo - aquele que aparenta ser o credor, mas de fato não é.
O projeto, que tramitou em caráter conclusivo, segue para o Senado.



Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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