O plenário da Câmara dos deputados acabou de aprovar as seis emendas do Senado à MP 114/03 que trata da repactuação e do alongamento de dívidas de agricultores familiares ou de mini e pequenos agricultores, contraídas em operações do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e em outras fontes.
Das emendas, três são de redação e as outras três introduzem alterações no texto aprovado pela Câmara. Uma delas limita o desconto de 70% da dívida apenas para financiamentos de até R$ 15 mil tomados por produtores do semi-árido, desde que a origem do dinheiro seja o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A parcela de dívida dos mesmos agricultores entre R$ 15 mil e R$ 35 mil terá desconto de 50%, caso seja crédito oriundo do FAT ou do Fundo Constitucional do Nordeste.
Outra alteração do Senado, aprovada pelo Plenário, foi a mudança de 14 para 13 anos do prazo de alongamento dos juros atrasados de grandes agricultores, embora mantendo a exigência de pagamento de 10% do saldo devedor como condição para renegociação. Esse segmento deve R$ 700 milhões em juros.
A outra emenda de revisão aprovada foi a que muda de 31 de dezembro de 2000 para 30 de junho de 2000, o prazo limite para que os produtores possam ser beneficiados pela renegociação de dívidas de financiamentos de custeio e investimento concedidos, ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).