Os membros da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) aprovaram, em reunião ordinária nesta terça-feira, onze projetos com parecer favorável e um com parecer contrário, além de distribuir outros sete projetos.

O deputado estadual Valdenir Machado (PRTB) emitiu parecer contrário ao projeto nº 054/06, do deputado Pedro Teruel (PT) que institui em Mato Grosso do Sul o programa de renda básica de cidadania. De acordo com Valdenir, o projeto é inconstitucional pois invade a competência da União e do Governo Federal. "A inclusão do programa análogo ao do Governo Federal é de competência do governo e jamais por iniciativa do legislativo", acrescentou.

Entre os projetos aprovados o projeto de resolução nº 006/06, de Antônio Carlos Arroyo (PL), que altera a resolução para a criação do parlamento jovem em MS; o projeto de lei nº 044/06, do Poder Judiciário que eleva a comarca do município de Bataguassu; o projeto nº 053/06, do Poder Executivo que autoriza a doação de imóveis para o município de Nova Alvorada do Sul, para a construção de uma praça pública no prazo de dois anos; e o projeto nº 052/06, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao Município de São Gabriel do Oeste.

Distribuição

O presidente da CCJR, o deputado estadual Onevan de Matos (PDT), distribuiu dez projetos que serão analisados pelos membros da comissão, dentre eles o projeto de lei nº 065/06, de Maurício Picarelli (PTB), que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia nos casos que menciona e dá outras providências; o nº 061/06, do deputado Sérgio Assis, que dispõe sobre a obrigação das instituições bancárias oferecerem atendimento aos surdos-mudos, através de funcionário habilitado em LIBRAS; o nº 059/06, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de gratuidade ou de desconto no Sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de MS.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Karin Seben