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Aprovado projeto que proibe seguro em caso de sequestro

Agência Câmara - 24 de setembro de 2003 - 14:14

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal acaba de aprovar projeto (PL 6047/02) que proíbe a contratação de seguro para pagamentos de resgate decorrente de seqüestro. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), estabelece ainda que apólices contratadas no exterior não terão validade no território brasileiro.
O projeto proíbe também o exercício da atividade de intermediação ou negociação para a libertação de vítima de seqüestro ou o pagamento de resgate. Como penalidade, o texto aprovado estabelece reclusão de um a três anos para as pessoas físicas e, para as pessoas jurídicas, multa que pode variar de R$ 100 mil a R$ 5 milhões, com reajuste pela Ufir. Para Fraga, esse novo tipo de comércio incentiva o crime.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, irá ao Plenário.

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