A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal aprovou a constitucionalidade, juridicidade e o mérito do Projeto de Lei 7474/02, do Senado, que prorroga até 31 de dezembro de 2003 o prazo para que o detentor de título de alienação ou concessão de terras feitas pelos estados, na faixa de fronteira de até 150 quilômetros, requeira sua ratificação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O projeto foi relatado pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
A ratificação é procedimento obrigatório desde a década de 60, e, de acordo com a legislação vigente, o prazo para o registro encerrou-se em 31 de dezembro de 2002. As terras só poderão ser utilizadas pelos seus ocupantes ou pretendentes para aproveitamento agropecuário.
Já aprovado também pela Comissão de Agricultura e Política Rural, o projeto segue para a apreciação do Plenário.