O Plenário da Câmara Federal aprovou hoje a Medida Provisória 283/06, que cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores e reorganiza carreiras no funcionalismo público.
A MP atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), prorroga contratos temporários de funcionários da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de direção e assessoramento superiores (DAS) em diversos órgãos federais.
Ela também viabiliza o uso de recursos para a conclusão de reparos em rodovias federais que foram transferidas à administração de governos estaduais.
A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Pimentel (PT-CE) e segue agora para o Senado.

Instrutores
A nova gratificação, instituída por meio de mudança no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8112/90), será recebida pelo funcionário que atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento, participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de vestibular ou de concurso público.
O teto da gratificação será de 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal. Ela não poderá ser superior a 120 horas de trabalho anuais e quem exercer as atividades em horário de trabalho deverá compensar a carga horária.
Entre as mudanças acrescentadas por José Pimentel, está a extensão do benefício aos servidores que participarem da organização de concurso público e da aplicação, fiscalização ou avaliação das provas.

Vale-transporte
Pimentel havia incluído na MP a possibilidade de as empresas pagarem o vale-transporte aos funcionários em dinheiro; mas, como não houve acordo, ele desistiu da modificação.
O relator tentou tornar legal o pagamento desse tipo de indenização em espécie porque a Receita Federal estava cobrando imposto dos trabalhadores que recebem o vale-transporte.

DNIT
As atribuições do DNIT acrescentadas pela MP referem-se ao sistema de transporte ferroviário, como por exemplo: projetar e executar obras em estradas de ferro e aprovar projetos de engenharia cuja execução modifique a estrutura do Sistema Federal de Viação.
O texto também permite ao DNIT pedir a cessão de empregados da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot) e das Companhias Docas controladas pela União.

Rodovias
José Pimentel acrescentou artigo que autoriza o DNIT a usar, até 31 de dezembro deste ano, os cerca de R$ 2 bilhões que estavam previstos na Medida Provisória 82/02 para recuperar rodovias a serem transferidas para os estados.
Segundo o relator, a MP transferia o domínio de parte da malha rodoviária a 14 estados e foi vetada pela Presidência da República depois de aprovada pelo Congresso. Mas até hoje o decreto legislativo necessário à regulamentação da matéria não foi votado e isso, de acordo com Pimentel, inviabiliza a conclusão das obras nas rodovias federais.
O dinheiro poderá ser usado para executar obras de restauração, conservação, recuperação, construção e sinalização nas rodovias objeto de transferência.


Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior