A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 604/03, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que inclui o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator, com parecer pela aprovação, o deputado Eduardo Seabra (PTB-AP). O projeto altera a Lei 7853/89, que garante direitos aos portadores de deficiência.
A proposta determina a oferta de programas de educação física nos estabelecimentos de ensino que atendam às especificidades dos educandos com necessidades especiais, com a garantia de espaços e equipamentos adequados. É previsto ainda o estímulo à prática desportiva formal e informal como direito de cada um, e o lazer como forma de inclusão e promoção social.
Também é assegurado pelo projeto o atendimento, pelos serviços de saúde que recebam recursos do SUS, aos atletas de modalidades paradesportivas; e a inclusão de espaços e equipamentos adequados à prática paradesportiva nos equipamentos urbanos de lazer.

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para exame das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação.