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AMB defende manutenção de critério de escolha no STF

Agência Câmara - 08 de outubro de 2003 - 16:24

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Cláudio Baldino Maciel, declarou ser contrário à mudança na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Baldino, que participa de audiência pública da Comissão Especial sobre a composição do STF, como no Brasil o controle da constitucionalidade das leis é feito pelo Poder Judiciário, se apenas integrantes dos tribunais superiores puderem se tornar ministros do Supremo, conforme previsto na proposta, vai haver coorporativismo e, conseqüentemente, perda de poder político para o controle da constitucionalidade.

CONTROLE
Ele explicou que no regime presidencialista, há dois tipos de controle de constitucionalidade - o difuso e o concentrado. No primeiro caso, o controle é feito por todos os juízes do País e, no segundo, é feito pelo STF, que tem poderes para retirar uma lei considerada inconstitucional do ordenamento jurídico. Já no sistema parlamentarista, quem faz o controle é uma corte constitucional, que não tem ligação com o poder judiciário, que não atua no controle constitucional.
Baldino acredita que, se aprovada a proposta em estudo pela comissão, o STF, por ser formado apenas por magistrados, não vai ter legitimidade para contradizer outros poderes, como, por exemplo, declarar que uma lei, feita pelo Legislativo, é inconstitucional.
O representante da AMB defende a manutenção do sistema de indicação de ministro que ocorre atualmente, apesar de considerar que há muito poder nas mãos do presidente da República. Hoje, o presidente escolhe o ministro e ele é sabatinado pelo Senado. Ele sugeriu também a aplicação de uma quarentena antes do ingresso do ministro no Supremo para evitar a indicação de pessoas muito próximas ao Governo, como um ministro de Estado.

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