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Amanhã é o último dia para pagar o DAP

Cristiane Sandim - 04 de julho de 2003 - 14:14

Amanhã (05.07) é o último prazo para os produtores inadimplentes efetuarem a entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor), na Agência Fazendária mais próxima. Aqueles que não entregaram a Declaração, cujo prazo normal encerrou em 30 de abril, podem perder a inscrição estadual alem de acarretar multas previstas no código tributário estadual.
"Todo produtor possui um cartão de inscrição estadual, com número único, que serve para autorizar a compra e venda de seus produtos. Caso o produtor não entregue sua declaração, em última instância, ele será impedido de comercializar a sua produção agropecuária". O alerta foi feito pelo Diretor Tesoureiro da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Aristóteles Ferreira Júnior. Conforme o edital publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 30, assinado pelo superintendente de administração tributária, Ruiter Cunha de Oliveira, mais de oito mil produtores não entregaram a DAP.
Aristóteles Ferreira Júnior também aproveitou a oportunidade para alertar os produtores que não pagaram a Contribuição Sindical Rural. "Após o dia 22 de maio, o produtor tem mais seis meses para estar em dia com a Contribuição, ou seja, o prazo limite vai até o mês de novembro. Lembrando que neste período serão feitas todas as correções financeiras necessárias. Aqueles que ainda não efetuaram o pagamento podem procurar o Sindicato Municipal mais próximo de sua propriedade ou a Famasul", lembrou. Por ter caráter tributário, sendo compulsória, independente de o contribuinte ser ou não filiado ao sindicato ela deve ser paga por todos (Artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT). O não pagamento após o prazo limite pode resultar em uma intimação judicial. Mais informações pelo telefone 326-6211.




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