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Ainda sobre a emancipação do Paraíso e Figueirão

Jacqueline Lopes/Campo Grande News - 29 de setembro de 2003 - 14:34

Sobre a suspensão pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) do plebiscito que 'criou' os municípios de Paraíso das Águas e Figueirão, em Mato Grosso do Sul, o procurador da República, Alexandre Gavronski disse em entrevista ao Programa Noticidade, da FM Cidade, que por enquanto a situação é de impasse. “Já havíamos nos posicionado contrários junto com o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) antes da realização dos plebiscitos. Agora, o TSE pode ou não manter a decisão”, explicou o fato da situação ter mudado por conta da votação nas regiões.
Gavronski disse ainda que se o TSE considerar as emancipações caberá outra ação desta vez junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), o que seria mais demorado. Caso isso ocorra, as eleições de 2004 correm o risco de serem invalidadas.
O procurador da República baseia-se na Constituição Federal que prevê leis federais sobre criação de cidades, ou seja, caso contrário seria declarada a inconstitucionalidade. Por conta disso, Gavronski entrou com o mandado de segurança junto ao TSE pedindo a anulação da decisão do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul).
Segundo o procurador, a Assembléia Legislativa, que na sexta-feira aprovou por unanimidade a independências de Paraíso das Águas e Figueirão, tinha conhecimento da inconstitucionalidade do ato. “Em abril o TRE já havia negado o pedido da Assembléia”. O TRE tem cinco dias para prestar informação junto ao TSE sobre a mudança na decisão.

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