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Agricultura pode votar projeto sobre aqüicultura

Agência Câmara - 29 de setembro de 2003 - 08:22

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara Federal reúne-se na próxima quarta-feira (1) para a análise de 11 propostas. Um dos itens da pauta é o projeto (PL 5270/01) do Senado, que atribui aos proprietários ou concessionários de represas, de acordo com as determinações do órgão competente, a responsabilidade de produzir e distribuir alevinos (filhotes de peixes). O relator, deputado Takayama (PSB-PR), apresentou substitutivo que, em vez da responsabilidade por alevinos, obriga os proprietários a fomentar a aqüicultura.

REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
Também estão em pauta propostas do ex-deputado Sérgio Carvalho, que mudam as regras para a regularização da posse de terras e a desapropriação de imóveis.
Tratam-se dos Projetos de Lei 5633/01, que possibilita a legitimação da posse de terras devolutas após um ano de exploração direta da terra; e 5635/01, que autoriza a União a desapropriar imóveis objeto de litígio, em que o Poder Público estejea envolvido, para a Reforma Agrária.

ISENÇÃO DE IPI
Outra proposição que volta à pauta é o Projeto de Lei 6689/02, do deputado Adão Pretto (PT-RS), que isenta veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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