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Agricultura analisa legitimação de terras devolutas

Agência Câmara - 24 de setembro de 2003 - 10:48

A proposta que possibilita a legitimação da posse de terras devolutas (PL 5633/01) pode ser votada pela Comissão de Agricultura e Política Rural, da Câmara Federal, hoje.
O projeto, do ex-deputado Sérgio Carvalho, prevê a regulamentação após um ano de exploração direta da terra, observada a sua função social, pelo possuidor e sua família, sendo admitida ajuda eventual de terceiros.
O PL 6190/02, da CPI da Ocupação de Terras Públicas na Amazônia, está apensada ao projeto por tratar do mesmo assunto. O relator, deputado Roberto Pessoa (PFL-CE), apresentou parecer favorável aos dois projetos, na forma de um substitutivo.

ISENÇÃO DE IPI
Também poderão ser apreciadas na reunião outras sete matérias, entre elas, o PL 6689/02, do deputado Adão Pretto (PT-RS), que isenta os veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria recebeu parecer favorável com emendas do relator, deputado Augusto Nardes (PP-RS).

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