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21/07/2007 07:23

Zonas de Processamento de Exportação: sacionada com veto

Mylena Fiori/ABr

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (20), com vetos, as mudanças na legislação para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A lei será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (23) e altera os regimes tributário, cambial e administrativo das ZPEs.

O projeto tramitou durante 11 anos no Congresso Nacional e foi aprovado no dia 26 de junho pelo Senado, após acordo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos, Tasso Jereissati (PSDB-CE), com os demais senadores e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Pelo acordo, o presidente Lula faria cinco vetos ao projeto e, em contrapartida, encaminharia ao Congresso uma medida provisória complementar, com correções de ordem tributária.

A Casa Civil não informou o número de vetos, mas confirmou que são, em sua maioria, vetos técnicos, feitos com base em pareceres do Ministério da Fazenda. Também informou que a Fazenda estuda medidas para recompor o que foi vetado no projeto.

As ZPEs são distritos industriais criados para a instalação de empresas voltadas essencialmente ao mercado externo, que operam com regime fiscal, cambial e administrativo diferenciado em relação às demais empresas do país. Entre os incentivos fiscais previstos pela legislação estão a isenção de impostos e contribuições federais, como o Imposto de Importação (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), além de liberdade cambial, ou seja: as empresas não são obrigadas a reverter em reais os lucros obtidos com exportações.

No Brasil, a legislação sobre as ZPEs foi aprovada no governo do ex-presidente José Sarney e resultou na criação, entre 1988 e 1994, de 17 delas. Deste total, apenas quatro tiveram a infra-estrutura concluída e ainda aguardam autorização da Receita Federal para começar a funcionar efetivamente.


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