Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

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07/12/2006 06:31

Zeca veta projeto sobre entrega da DAP por pequenos

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, encaminhou mensagem estabelecendo veto total ao projeto de lei que estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da DAP (Declaração Anual do Produtor), aos pequenos produtores rurais que possuam até três módulos rurais.

Conforme argumentação do governador, o projeto afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e não atende ao objetivo a que se propõe, “sendo contrário ao interesse público”. A mensagem expedida pelo governador observa, ainda, que o texto normativo não dispõe sobre os critérios, nem sobre os procedimentos a serem observados na regularização da entrega da DAP, não atendendo ao objetivo a que se propõe.

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