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09/01/2004 08:29

Zeca veta lei sobre venda de bebidas em estradas

Maristela Brunetto / Campo Grande News

Lei aprovada na Assembléia Legislativa proibindo a venda de bebidas alcoólicas em rodovias estaduais foi vetada pelo governador Zeca do PT. O veto foi publicado hoje no Diário Oficial.
O governador justifica que o tema é tratado no Código de Trânsito Brasileiro através da punição de motoristas flagrados dirigindo embriagado. Pelo Código, o fato é considerado gravíssimo. Pela lei, o limite aceito é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
Outro argumento é que a aprovação de tal lei iria afrontar a Constituição Federal, que atribui à União legislar sobre trânsito. O governador cita ainda que o tema está exaurido nas leis federais.
Ao fim, Zeca argumenta que interferir na atuação dos comerciantes iria ferir a liberdade do exercício da profissão, garantida pela Constituição.

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