Cassilândia, Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

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20/12/2006 07:26

Zeca veta 4 projetos de lei; um previa isenção de taxas

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, assinou ontem quatro vetos a projetos de lei de deputados estaduais. Um deles é o que prevê isenção de taxas aos que tiveram documentos expedidos por órgãos estaduais roubados ou furtados. Neste caso, o governo argumenta que não há previsão orçamentária da despesa, o que contraria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Também se apóia na LRF e no mesmo argumento para vetar projeto que estabelece o programa de Atenção a Doenças da Boca e da Face.

Outro projeto vetado pelo governador cria a obrigatoriedade de dar publicidade à participação de cada um dos setores do Estado na arrecadação de impostos. Segundo texto do veto, hoje há discriminação, por setor, no recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias), mas seria necessário criar outra estrutura para que esta apuração fosse feita em outros impostos. A adoção da medida é considerada “demorada e onerosa e desnecessária”.

Por fim foi vetado projeto que proíbe a instalação e funcionamento de incineradores de lixo de origem doméstica e industrial ou de resíduos de qualquer natureza. O veto observa que o dispositivo ofende o princípio de segurança jurídica e afronta o direito à propriedade, já que não é possível entrar em uma casa sem consentimento do morador ou por ordem judicial.

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