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20/12/2004 07:51

Zeca sanciona oito leis aprovadas na Assembléia

Maristela Brunetto / Campo Grande News

O Diário Oficial de hoje traz a sanção do governador Zeca do PT a oito projetos de lei aprovados na semana passada pelos deputados estaduais. O projeto que permite acordos com policiais militares para extinguir ações judiciais é um deles, prevendo a possibilidade de reajuste salarial desde que o militar desista de ação que determinou ao governo pagar correção à PM.
Outro projeto cria programa de prevenção ao alcoolismo juvenil, há ainda uma lei permitindo a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos da fazenda pública e outro regulando o uso, produção, venda e armazenagem de agrotóxicos. Os deputados aprovaram e o governador sancionou ainda duas leis permitindo a doação de imóveis do governo e uma prevendo o repasse ao MS-Prev a quantia referente a algum imóvel do extinto Previsul que o governo utilizar para finalidade pública.

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