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08/07/2004 10:12

Zeca sanciona leis aprovadas pelos deputados em junho

Maristela Brunetto/Campo Grande News


O governador Zeca do PT sancionou uma série de leis de interesse do Executivo aprovadas antes do recesso pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. Entre elas está a que prevê alteração do FIE (Fundo de Investimentos Esportivos), limitando a destinação de recursos a 1,5% do que o financiador recolhe de ICMS (Impostos Sobre Circulação de Mercadorias).
Do total, 0,5% fica destinado aos atletas e eventos esportivos e 1% vai para projetos do governo, definidos pelo secretário da Juventude, Esporte e Lazer, Rodrigo Terra. A arrecadação do FIC (Fundo de Investimentos Culturais) também muda, chegando ao limite de 0,82% da arrecadação de empresa no mês anterior à contribuição. Do total, 0,49% vai para projetos do governo e 0,32% fica para projetos da comunidade.
Também foram sancionadas leis que permitem à Agehab (Agência de Habitação Popular) incorporar a seu patrimônio bens da extinta CDHU e o pagamento do ICMS do couro bovino e bufalino para estabelecimento industrial no Estado passa a ser diferido.
Outro projeto aprovado e sancionado permite à MSGás participar da empresa que transportará gás natural ao Distrito Federal em gasoduto que ainda será construído. É uma empresa privada com a participação dos estados de MS, Goiás e o DF.

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