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09/06/2006 08:24

Zeca sanciona lei que aumenta salário de magistrados

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, sancionou a lei que fixou o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça em R$ 22.11.25, o que corresponde a 90,25%do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal. O aumento foi contestado no Supremo Tribunal Federal pelo Ministério Público Federal, através de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) porque o próprio TJ no ano passado publicou ato estabelecendo o reajuste, quando a Constituição determina que passe pela Casa de Leis, a Assembléia Legislativa. Por isso, o Tribunal de Justiça ingressou esta semana com o projeto de lei na Assembléia, que o aprovou ontem.

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