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23/04/2007 15:20

Zeca entra com nova medida exigindo pagamento da pensão

Marta Ferreira - Campo Grande News

Um mês depois de terem entrado na Justiça para exigir o pagamento da pensão vitalícia aprovada no fim do ano passado aos ex-governadores, os advogados do ex-governador Zeca do PT protocolaram nesta segunda-feira uma petição em que pedem a transferência compulsória do valor da conta do Estado para a conta do petista. O documento acusa a secretaria de Administração, Thiê Higushi, dos crimes de prevaricação e desobediência civil, por causa do não cumprimento, até agora, da decisão do dia 26 de março do Tribunal de Justiça que determinou o pagamento da pensão a Zeca.

Na petição, um dos argumentos usados para exigir a transferência compulsória do valor à conta de Zeca é o fato de o Estado já ter pago, no dia 09 de abril, os salários dos servidores. A pensão criada no fim do ano passado está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) e até que haja uma decisão da corte superior, o pagamento é obrigatório, conforme a decisão do TJ.

No STF, o julgamento sobre o assunto foi adiado, na semana passada, quando três ministros, entre eles a relatora do processo, Carmem Lúcia Rocha, haviam votado contra a emenda constitucional que restabeleceu a pensão para os ex-governadores, extinta na década de 90. Zeca seria o primeiro na não receber o benefício e conseguiu, junto à Assembléia, que ele fosse recriado. O adiamento no STF foi em razão do pedido de vistas do ministro Eros Grau. Agora, o julgamento só será retomado quando ele estiver com o voto pronto.

A petição feita hoje no TJ exigindo o pagamento ainda não foi avaliada pelo relator, desembargador Rubens Bossay. Na semana passada, a informação do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, é que o governo estava adotando providências para o pagamento, pois a emenda que criou a pensão não previa uma fonte, a chamada rubrica, de onde saíssem os recursos. O valor da pensão é o mesmo do salário do atual governador, R$ 22,1 mil.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) também espera o julgamento de um recurso contra a decisão que determinou o pagamento na pensão, para o qual ainda não houve resposta.

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