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29/11/2007 20:05

Voto: Presidente do TSE considera "retrocesso" impressão

Débora Xavier /ABr

Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, criticou a aprovação hoje (29) do relatório do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que estabelece a impressão dos votos digitados na urna eletrônica. “Recebi a notícia com absoluta perplexidade”, disse.

Para o ministro, o projeto representa um retrocesso. “É uma tentativa de restabelecer o voto pela cédula em papel”, disse. De acordo com Marco Aurélio, a agilidade na proclamação dos resultados das eleições no Brasil, como ocorre desde a adoção do sistema eletrônico de votos ficará comprometida. “Poderá, inclusive, voltar aos parâmetros de eleições do passado quando eram necessárias duas ou mais semanas para conhecer o resultado”, advertiu.

O presidente do TSE disse não acreditar que a tramitação do projeto prossiga. Na avaliação de Marco Aurélio, a proposta é inconstitucional e pode ser rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A mudança desafiará a garantia constitucional do sigilo do voto porque prevê a possibilidade de o eleitor reclamar caso o voto impresso seja diferente do digitado na urna”, avaliou. “Isso abre precedente para que o presidente da sessão e o juiz eleitoral saibam em quem o eleitor votou.”

Marco Aurélio encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dados sobre a matéria. “Somente o STF pode fulminá-la por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não chegaremos a esse ponto porque haverá o rechaço do Congresso Nacional”, avaliou. Ele atribuiu a tentativa de impor a impressão do voto a um “ranço, a um apego ao passado”.

Segundo Marco Aurélio, existem outras maneiras de avaliar a confiabilidade do atual sistema. Uma delas é a auditagem, como a perícia técnica que o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) promoverá nas eleições em Alagoas. “Nos 10 anos de eleições informatizadas, não houve nenhuma impugnação com indícios minimamente sérios quanto a falcatruas e fraudes”, argumentou.

Marco Aurélio disse imaginar que, por trás do projeto, existem “ressentimentos de parlamentares que foram vencidos em eleições”. Para o ministro, caso o projeto seja aprovado o sistema eleitoral brasileiro, algo que pode ser considerado orgulho nacional, será colocado em segundo plano. “A urna eletrônica, nos atuais moldes de funcionamento, preserva acima de tudo a vontade do eleitor”, rebateu.

O relatório aprovado na Câmara propõe ainda outras três providências: o recadastramento dos eleitores, a introdução da foto nos títulos de eleitor e impressão digital e a possibilidade do voto em trânsito para eleitores que estiverem fora da seção eleitoral.



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