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06/02/2006 07:03

Voto fora do domicílio eleitoral pode ser permitido

Agência Câmara

O Projeto de Lei 6232/05, do deputado Ivo José (PT-MG), garante ao cidadão que estiver fora de seu domicílio eleitoral, no dia das eleições nacionais, o direito do voto em qualquer ponto do território nacional. A votação poderá ser realizada inclusive em seções a serem instaladas nos principais aeroportos do mundo, conforme disciplina a ser estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pela proposta, o TSE deverá viabilizar a ampliação do direito ao voto a partir das eleições de 2010. Ivo José esclarece que o voto fora do domicílio eleitoral deverá ser depositado em urnas comuns, tendo em vista que o sistema adotado para a votação eletrônica não o comporta.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 45/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), de teor semelhante. Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.



Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Sandra Crespo


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