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24/09/2003 09:34

Votação de MP destrava pauta do Plenário

Agência Câmara

Um acordo entre a base governista e a Oposição permitiu que o Plenário aprovasse ontem a Medida Provisória 127/03. A decisão destravou a pauta da Câmara, que hoje iniciará a votação em segundo turno da proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03), em sessão extraordinária marcada para as 16 horas.

PROGRAMA EMERGENCIAL
A MP aprovada cria o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, que financiará essas empresas com recursos de cerca de R$ 1,8 bilhão, por meio do BNDES. Os recursos suprirão perdas decorrentes do adiamento de mecanismos de compensação nos reajustes tarifários.
O relator da matéria, deputado João Almeida (PSDB-BA), introduziu alterações no Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia (Proinfra), na destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético e na universalização do acesso à energia elétrica.
Segundo o texto aprovado, para habilitar-se ao financiamento as empresas deverão desistir de qualquer processo judicial referente ao adiamento da compensação. Os recursos serão calculados com base nos reajustes tarifários anuais realizados entre 8 de abril de 2003 e 7 de abril de 2004.
Os financiamentos serão concedidos em três parcelas: 50% em até 60 dias do reajuste; 30% em 180 dias do reajuste; e 20% em 260 dias contados do reajuste ou revisão tarifária. Para sua amortização junto ao BNDES, as empresas terão 60 dias de carência, prazo de pagamento de 24 meses e parcelas ajustadas à arrecadação do aumento tarifário correspondente.

FONTE DE RECURSOS
De acordo com a MP, os recursos que a União destinará ao BNDES para cumprir as determinações da medida virão do superávit de 2002 e deverão ser usados prioritariamente no pagamento das obrigações intra-setoriais assumidas pelo beneficiário com o setor elétrico.
Em razão do acordo entre os partidos, foram incluídos no texto dispositivos que inserem modificações em outras leis. Também houve mudanças nas regras do Proinfra, como a isenção da subclasse Residencial de Baixa Renda do custeio do programa; e o estabelecimento de uma cota máxima de carga por estado em relação a cada fonte alternativa. Além disso, o prazo de contratação da energia alternativa foi ampliado para 20 anos; e o grau de nacionalização exigido foi aumentado para 90% na segunda etapa do programa.
Quanto à universalização da eletrificação rural, o projeto de lei de conversão garante que os consumidores da área rural serão atendidos sem ônus se a linha tiver tensão inferior a 2,3 Kw e carga instalada de até 50 Kw. Segundo o relator, o projeto também cria a possibilidade de criação de fonte adicional de financiamento, a fundo perdido, para a eletrificação prioritária de municípios cujo atendimento de domicílios seja inferior a 85%.
Outro aspecto acertado na negociação entre as lideranças partidárias foi a aplicação de, no mínimo, 25% da receita anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) na instalação de transporte de gás natural canalizado, nas regiões onde não existia esse fornecimento até 2002.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira

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