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25/03/2004 08:21

Votação da MP dos Bingos é adiada

Agência Câmara

O Plenário da Câmara deverá votar, na próxima semana, a Medida Provisória 168/04, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e em máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis.
A falta de acordo em torno da matéria impediu sua votação na noite desta quarta-feira. O deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), relator da MP, apresentou seu projeto de lei de conversão com pequenas alterações no texto da medida provisória. A principal delas inclui entre os tipos de máquinas caça-níqueis proibidas as eletro-mecânicas e as mecânicas. O texto fazia referência somente às eletrônicas.

Multa de R$ 50 mil
De acordo com a proposição, todos os contratos vigentes deverão ser revogados unilateralmente, sem qualquer indenização. O descumprimento das normas da medida implica multa diária de R$ 50 mil imposta pelo Ministério da Fazenda, sem prejuízo das conseqüências penais.
A omissão na aplicação das disposições da MP por parte do servidor público federal ou de empregado da Caixa Econômica Federal resulta em demissão do serviço público ou despedida por justa causa, respectivamente. A medida revoga ainda os artigos da legislação que permitem o funcionamento dos bingos por meio de autorização.

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