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08/11/2005 08:48

Votação da MP da super Receita é prioridade hoje

ABr

A Câmara tenta votar hoje (8), a Medida Provisória 258, que cria a Receita Federal do Brasil, no plenário há mais de três semanas. A chamada MP da Super Receita, é a prioridade dos deputados na sessão de hoje, a partir das 16h. O prazo de validade da MP expira no dia 18.

A proposta de unificação das receitas Previdenciária e Federal não tem o aval de todas as bancadas, especialmente as da oposição. O relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MG) já está pronto há duas semanas, mas os líderes ainda não conseguiram fechar acordo para autorizar a leitura em plenário.

O argumento dos que são contrários à MP é que o governo implantou a mudança sem determinar com clareza as atribuições dos funcionários das duas receitas no novo órgão. Para a maioria dos parlamentares, a fusão é benéfica para otimizar a arrecadação e coibir a sonegação de impostos, mas boa parte das bancadas quer a elaboração de um projeto de lei para autorizar a fusão.

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