Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

21/08/2013 18:06

Vitima retrata acusação e denúncia do MPE é rejeitada

TJMS

Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Naviraí, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de D.J. dos S. alegando falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Extrai-se dos autos que no dia 15 de janeiro de 2012, por volta das 19 horas, no bairro Harry Amorim Costa, na cidade de Naviraí, o denunciado D.J. da S. ameaçou a vitima M.I. da S., sua companheira.

O Ministério Público Estadual ofereceu a denúncia em desfavor do recorrido, porém a Defensoria Pública do Estado, em representação à vítima, peticionou ao magistrado singular informando o desejo desta de retratar-se. Como o delito é de ação pública condicionada à representação e a vitima se retratou antes do recebimento da denúncia, a norma a ser seguida é a extinção da punibilidade do agente.

O relator do processo, Des. Francisco Gerardo de Sousa, manteve a decisão singular e salientou que sem a representação da vitima não há como prosseguir com a ação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)