Cassilândia, Terça-feira, 24 de Abril de 2018

Últimas Notícias

17/10/2016 08:00

Vigilantes do Peso não indenizará orientadora por exigir manutenção do peso

TST

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma orientadora que pretendia receber indenização por danos morais da Vigilantes do Peso Marketing Ltda., que exigiu dela a manutenção do peso corporal durante o período de contrato de trabalho. Segundo a relatora do processo no TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, a conduta da empresa não foi abusiva.

Condenada a pagar indenização na primeira instância, a empresa reverteu a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O Regional também considerou válido o pedido de demissão, apesar de a trabalhadora alegar que o fez por imposição da empregadora. Para o TRT, o depoimento da testemunha levada pela empregada não foi convincente. "Em um momento disse que era comum a prática; depois, disse que ocorrera apenas uma vez em dois anos de trabalho", destacou.

De acordo com o Tribunal Regional, a atitude da empresa não foi discriminatória. "A exigência de se observar determinado peso é da própria natureza do trabalho desenvolvido pela orientadora, voltada para a redução da gordura corporal das pessoas que, por vontade própria, se associam ao Programa Vigilantes do Peso para obter um resultado satisfatório", destacou. Acrescentou ainda não haver prova de que a empresa tivesse imposto situações constrangedoras ou excedido os limites de seu poder, o que justificaria a indenização.

Segundo o TRT, as orientadoras dos Vigilantes do Peso são "sócias que, um dia, objetivaram e conseguiram a redução de peso por meio do programa". Por isso, concluiu que o controle do peso é necessário "para garantir a credibilidade do programa e de suas representantes".

No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu que "admitir que o peso corpóreo de uma pessoa seja condição para a manutenção do contrato de trabalho agride gravemente os direitos invioláveis da pessoa, conforme artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, porque atinente a sua intimidade e saúde". Alegou ainda divergência de jurisprudência que permitiria a análise do mérito da questão pelo TST.

A relatora, porém, considerou que não houve violação direta a artigo da Constituição, pois a própria trabalhadora indicou ofensa ao preceito constitucional "a partir do descumprimento da legislação infraconstitucional", citando artigos da CLT, do Código Civil e da Lei 9.029/95, que trata de práticas discriminatórias na relação de trabalho. "Logo, não há como se conhecer do recurso por ofensa à Constituição", observou.

A magistrada explicou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de prática discriminatória para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros. No caso, porém, ressaltou que não consta do acórdão regional a adoção pela empregadora de nenhuma prática discriminatória vedada pela lei.

Quanto ao pedido de demissão, a Quarta Turma entendeu pela sua nulidade, pois a relação de emprego tinha mais de um ano, a empregada não foi assistida pelo seu sindicato e não houve homologação da rescisão pelo Ministério do Trabalho. Nesse tema, o recurso foi provido, reconhecendo-se a rescisão contratual como dispensa imotivada e condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-149-51.2012.5.02.0371

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 24 de Abril de 2018
Segunda, 23 de Abril de 2018
10:00
Receita do dia
Domingo, 22 de Abril de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)