Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

30/12/2003 15:33

Vigência da Reforma Tributária será em etapas

Agência Câmara

Depois de oito meses de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Reforma Tributária foi promulgada pelo Congresso no último dia 19 em dezembro.
A proposta de emenda à Constituição enviada pelo Executivo em abril deste ano ficou dividida em etapas, com vigências imediata e posteriores.
A primeira, que passará a vigorar imediatamente, é de interesse direto da União e prevê a prorrogação da cobrança da CPMF até 2007. Sem a Reforma, a alíquota da CPMF cairia de 0,38% para 0,08% já em 2004 e deixaria de ser cobrada em 2005, o que faria com que o Governo deixasse de arrecadar, apenas em 2004, R$ 20 bilhões.
Também nesta primeira etapa da Reforma Tributária, estados e municípios ganham a participação em 25% da arrecadação da Cide - a contribuição cobrada sobre a venda de combustíveis - e também um Fundo para compensar as perdas com o fim da cobrança de ICMS sobre as exportações.

ZONA FRANCA
A extensão dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus de 2013 para 2023, e dos incentivos da lei de informática de 2009 para 2019, também valem imediatamente. Outro ponto que entra já em vigor é a desvinculação de 20% das receitas da União. Para o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), as mudanças são imprescindíveis para o País. "Primeiro pelo que ela tem que assegurar ainda este ano, e isso foi aprovado. Essa primeira tarefa está cumprida. Em segundo lugar pelas mudanças que o Brasil precisa daqui para frente. Essas mudanças estão sinalizadas mas ainda precisam ser votadas".

LEGISLAÇÃO DO ICMS
O restante da Reforma Tributária tem previsão para ser colocada em prática até 2007. Pelo texto, agora em 2004 os deputados terão que discutir a unificação da legislação do ICMS, com a redução do número de alíquotas de 44 para 5. Esse ponto determinaria, a partir de 2005, o fim da guerra fiscal, ou seja, os estados não poderão mais oferecer isenções para atrair indústrias, por exemplo.
O que também precisa ser detalhado neste ano de 2004, por meio de lei complementar, é a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de uma espécie de imposto único nacional para micro e pequenas empresas, o chamado Supersimples. Já a criação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que reuniria o ICMS e outros tributos sobre a produção e o consumo, está prevista para 2007.
O deputado Virgílio Guimarães acha que o Senado foi pessimista com relação a esse prazo. "Espero uma implantação mais imediata. O Senado já fez a opção por um prazo de três anos. Eu espero que a gente possa com uma sintonia fina aqui, quem sabe, acertar isso para 2005".

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
A Reforma Tributária também prevê a desoneração das folhas de pagamento, que seria feita por meio de medida provisória, editada pelo Governo, dentro de no máximo 120 dias.
Um acordo entre os líderes no Senado prevê a redução gradativa da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,08% e torna a contribuição definitiva. Mas para isso acontecer será necessária outra emenda constitucional e uma lei complementar, que vai estabelecer as condições para disparar uma espécie de gatilho para reduzir a alíquota.



Reportagem - Beto Rosemberg
Edição - Regina Céli Assumpção

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)