Foi publicado nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial do Estado o decreto 14.443/2016, que altera a estrutura básica da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). O decreto, além de revogar um anterior, de 2012, regulamenta a lei de criação da agência, de 2001, e que passou por mudanças em outubro de 2015.

Segundo a assessoria do órgão, entre as principais alterações está a definição de uma estrutura mais segmentada, distribuindo os serviços regulados e fiscalizados pelas diversas diretorias.

Assim, nominação das diretorias sofre mudança, criando-se mais três. Além da diretoria da Presidência e da diretoria de Administração e Planejamento, agora existirão diretorias de Regulação e Fiscalização responsáveis pelas áreas de Transporte, Rodovias e Portos; Gás Canalizado, Energia e Aquário; e Saneamento Básico.

Nesse novo modelo, são criadas nas três diretorias técnicas as Câmaras de Regulação Econômica, para absorver as atividades da extinta diretoria de Regulação Econômica. Pelo novo decreto, estão também criadas as novas assessorias de Comunicação Social, de Tecnologia da Informação, a Jurídica e a Secretaria de Órgãos Colegiados.