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29/09/2004 08:13

Veto em norma sobre convênios provoca divergências

Agência Câmara

Parlamentares divergem sobre veto do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005 que obrigava o Executivo a disponibilizar informações sobre convênios com estados e municípios. No projeto aprovado pelo Congresso, o Executivo estaria obrigado a oferecer essas informações.
No texto encaminhado pelo Congresso Nacional à sanção, também havia a obrigação de se detalhar a execução física e financeira das obras com valor acima de R$ 450 mil. Ainda de acordo com o texto original, se o funcionário público responsável não informasse esse detalhamento, poderia ser processado criminalmente e teria de pagar multa.

Prejuízo para o TCU
O relator da LDO para 2005, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), acredita que o Tribunal de Contas da União terá seu trabalho de fiscalização prejudicado com o veto. Ele lembra que modificou o projeto original do Governo a pedido do próprio TCU. Segundo Garibaldi, o trabalho de fiscalização do TCU será prejudicado. “Infelizmente, o Governo não entendeu o sentido desse artigo e o TCU vai ficar frustrado em suas atribuições e nas informações que desejava. A fiscalização desses contratos é uma velha aspiração do TCU”.
O senador informou ainda que, na LDO de 2004, o Governo também vetou um artigo que previa mais detalhes sobre a execução de obras realizadas por meio de convênios. Para o senador, como a discussão é antiga, o Executivo poderia ter negociado o seu ponto de vista com a Comissão Mista de Orçamento.

Custo altos
Já o deputado Jorge Boeira (PT-SC), que integra a Comissão Mista de Orçamento, concorda com o veto, porque acredita que o dispositivo aprovado pelo Congresso aumentaria as despesas do Governo. “Seria impossível para o Governo manter a alimentação e o acompanhamento dos dados como pretendia a lei. O custo da alocação de pessoal e do material para fazer esse acompanhamento acabariam anulando os ganhos de escala viabilizados pela celebração dos convênios.
Na justificativa do Executivo para o veto, o Governo alega que não há servidores disponíveis para o trabalho previsto na LDO. Outro argumento é de que a função dos convênios é justamente descentralizar a execução e o acompanhamento das obras. Em relação às punições, a justificativa do Governo é de que o assunto não pode ser notmatizado pela LDO.



Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Paulo Cesar Santos


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