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09/03/2006 20:52

Verticalização: STF recebe ações contra a emenda

Ana Larissa Albuquerque/ABr

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje (9) duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, que obriga que os partidos políticos repitam as coligações nacionais nas disputas regionais. A ação foi encaminhada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ambas alegam que mudanças nas regras eleitorais só poderiam ser feitas um ano antes do pleito.

O debate sobre as regras nas eleições ganhou força com a proposta de emenda constitucional que decidiu pelo fim da obrigatoriedade de repetir nos estados e municípios, as coligações partidárias feitas no âmbito nacional – conhecida também como verticalização. Em fevereiro, o Congresso aprovou a emenda que revogou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2002. Contudo, na semana passada, o TSE manteve a regra para as eleições deste ano e alega que qualquer mudança precisaria ser feita um ano antes do pleito. A decisão final ficará para o Supremo Tribunal Federal (STF).

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