Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/03/2006 10:40

Verticalização: ação arquivada

STF

A ministra Ellen Gracie arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3686, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Emenda Constitucional 52, de 8 de março deste ano, que acabou com a obrigatoriedade de os partidos reproduzirem as mesmas alianças partidárias feitas para a eleição presidencial.

Relatora da ação, Ellen Gracie invocou jurisprudência do Supremo segundo a qual as associações de classe de âmbito nacional têm de demonstrar relação de pertinência entre seus fins institucionais e o alcance da norma impugnada – no caso, a Emenda 52. De acordo com o estatuto da Conamp, a entidade zela pelas prerrogativas do Ministério Público da União e dos Estados, bem como de seus membros ativos e inativos.

Ellen Gracie lembrou que, com base nos objetivos sociais da Conamp, o Supremo reconheceu a legitimidade para propor ADI contra outra emenda constitucional – sobre a taxação de aposentados e pensionistas – mas que, no caso de preceito referente à organização e ao funcionamento de partidos políticos, inclusive sobre a autonomia para a formação de coligações eleitorais, não há pertinência temática para a Conamp figurar como requerente de ADI. “Como se vê, é manifesta a ausência de interseção do tema em destaque, presente no ato normativo impugnado, com as finalidades institucionais da entidade de classe ora proponente”, afirmou a ministra na decisão.

Entretanto a ADI 3685, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, prossegue no Supremo, e aguarda as informações do Congresso Nacional, além das manifestações da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)