EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.

Os Vereadores que esta subscrevem e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo tome providências no sentido de que seja viabilizada a aplicação da Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, referente ao piso salarial nacional e diretrizes para o plano de cargo e carreira de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemias.

JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a categoria destes profissionais foi reconhecida nacionalmente, estes agentes dedicam integralmente seu trabalho em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológicas e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro do nosso município. Portanto faz-se necessário a aplicação desta Lei para fixar o piso salarial em R$ 1.014,00 (Mil e Quatorze reais) mensais aos profissionais da saúde.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 15 de Agosto de 2014.

Francisco Machado Filho
Vereador - DEM.

Arthur Barbosa de Souza Filho
Vereador – PP.

Waddyh Moysés Neto
Vereador - PTC.

Samuel Béu Gomes
Vereador - PP.

Valdecy Pereira da Costa
Vereador – PMDB.

Claudete Dosso
Vereadora – PSDB

José Martiniano de Moura
Vereador - PRP.