Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

19/08/2014 09:32

Vereadores pedem redução em tempo de contrato para desonerar cofre público

Bruna Girotto

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA – MS.

Os Vereadores que esta subscrevem e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo tome providências no sentido de alterar o artigo 3º da Lei 1.241/2002, de 27 de fevereiro de 2002 (Segue anexa cópia da referida Lei).

JUSTIFICATIVA: A Lei supracitada estabelece que as contratações efetuadas pelo Poder Público Municipal devem obedecer o limite máximo de doze (12) meses podendo ser renovadas uma única vez por igual período. No entanto, a prática habitual na Secretaria Municipal de Educação é de se realizar contratações por períodos muito menores (de fevereiro até julho e de julho a dezembro). Tal prática se justifica pelo fato de haver um período de quinze (15) dias de recesso escolar no mês de julho e de, geralmente, sete dias em dezembro, e mais os trinta (30) dias de férias no mês de janeiro. Contratações por períodos de doze (12) meses onerariam desnecessariamente os cofres públicos.

Dada a especificidade das contratações de docentes, justa e plausível, torna-se impossível a observância integral do artigo 3º da Lei nº 1.241/2002, uma vez que o mesmo estabelece o limite de uma única renovação por igual período, perfazendo no máximo o total de vinte e quatro (24) meses.

Obviamente a renovação de contratos de, em média, de cinco meses celebrados pela Secretaria Municipal de Educação com professores, renovados uma segunda vez pelo mesmo prazo a impede de manter em seus quadros docentes pelo período máximo de vinte e quatro meses em uma clara contradição da própria Lei.

É fato que o artigo 4º preceitua que os contratos inferiores ao citado anterior podem ser prorrogados até aquele limite, mas em caso de contratos curtos, como o dos docentes, e renováveis uma única vez, a Secretaria Municipal de Educação fica impedida de atingir o limite de vinte e quatro (24) meses.

Saliente-se que além desse impedimento legal, que não tem sido observado, pois é público e notório que professores tem tido seus contratos renovados por três vezes consecutivas, a prática docente tem suas próprias especificidades. Trata-se de uma função que exige alta qualificação profissional, experiência, treinamento continuo empatia e sinergia entre membros da equipe pedagógica, substituir um profissional com tais predicativos por uma mera questão burocrática, não havendo um concursado para ser empossado se trata de uma temeridade. No mais, a Secretaria Municipal de Educação investe tempo e dinheiro na formação continuada de seus professores, tanto efetivos quanto contratados. Dispensar docentes treinados pela própria Secretaria depois de dois anos de investimentos é o mesmo que descartar “capital intelectual” é o mesmo que rasgar dinheiro.

Diante do exposto, sugerimos que seja dada nova redação ao artigo 3º da Lei em questão: “Art. 3º - As contratações para atender as hipóteses elencadas no artigo 1º, incisos I a VII, serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observando o prazo de doze (12) meses, podendo ser renovadas uma única vez por igual período, com exceção da referida no Inciso III que se refere especificamente aos professores, que poderão ser renovadas reiteradamente até que haja o preenchimento da vaga por servidor efetivo; e IV, as quais poderão corresponder ao mesmo prazo de convênio, acordo ou ajuste.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 01 de Agosto de 2014.

José Martiniano de Moura
Vereador - PRP.

Claudete Dosso
Vereadora – PSDB

Waddyh Moysés Neto
Vereador - PTC.

Samuel Béu Gomes
Vereador - PP.

Valdecy Pereira da Costa
Vereador – PMDB.

Arthur Barbosa de Souza Filho
Vereador – PP.

Francisco Machado Filho
Vereador - DEM.

 

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)