EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA – MS.

Os Vereadores que esta subscreve e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo estude a possibilidade de conceder incentivo financeiro para os profissionais que integram às equipes do CRAS e do CREAS em nosso município.

JUSTIFICATIVA: A Resolução n˚ 32, de 28 de novembro de 2011, “estabelece percentual de recursos do SUAS, cofinanciados pelo Governo Federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, de acordo com o Art. 6˚-E da Lei n˚ 8.742/1993, inserido pela Lei nº 12.345/2011”.

Essa Resolução resolve, em seu Artigo 1˚, que os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução de ações continuadas de assistência social, no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, conforme o art. 6˚-E da Lei n˚ 8.742/1993.

Verificando outros municípios do nosso Estado o município de Cassilândia, tem o menor salário dentre os profissionais que integram essas equipes do Centro de Referência de Assistência Social –CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, profissionais esses de nível superior, que não recebem nenhum incentivo a mais a não ser o salário base.

Diante dessa realidade e de uma maior valorização desses profissionais, solicitamos do Poder Executivo Municipal pela segunda vez que estude a possibilidade de conceder incentivo financeiro para esses profissionais, com recursos do Governo Federal que vem destinado a esses órgãos.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 02 de Abril de 2014.

Claudete Dosso
Vereadora – PSDB
Arthur Barbosa de Souza Filho
Vereador – PP.
José Martiniano de Moura
Vereador - PRP.
Valdecy Pereira da Costa
Vereador – PMDB.
Samuel Béu Gomes
Vereador - PP.
Waddyh Moysés Neto
Vereador - PTC.
Francisco Machado Filho
Vereador - DEM.
Márcia Leonel de Souza Oliveira
Vereadora – DEM.