EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA-MS.

Os Vereadores que esta subscrevem e ao final assinam, Indicam à Mesa, que após cumpridas as demais formalidades regimentais de estilo, seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Carlos Augusto da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo estude a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei que regularize o PMAQ (Programa de Melhoria Atendimento a Qualidade) aos setores NASF E CEO.

JUSTIFICATIVA: Os servidores municipais do NASF e CEO pertencem a mesma categoria que os servidores dos ESF’s, bem como tivemos informações que os valores dos repasses do PMAQ, que são destinados para remunerar os referidos servidores encontram-se na conta da prefeitura municipal desde 09/07/2013, dependendo apenas de regularização da referida Lei para o recebimento.

Assim fere o Princípio da Isonomia, uma vez que foi criada a Lei que regulariza a mesma verba aos ESF’s, por este motivo solicitamos de Vossa Excelência, que estude a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei para liberação desta verba.

Plenário “JOAQUIM PAULINO BORGES”, 13 de Novembro de 2014.

Francisco Machado Filho
Vereador - DEM. Arthur Barbosa de Souza Filho
Vereador – PP.

Waddyh Moysés Neto
Vereador - PTC.

Samuel Béu Gomes
Vereador - PP.

Valdecy Pereira da Costa
Vereador – PMDB.

Claudete Dosso
Vereadora – PSDB

José Martiniano de Moura
Vereador - PRP.

Márcia Leonel de Souza Oliveira
Vereadora – DEM.